Restrição tributária PcD: entenda tudo sobre
A restrição tributária de carros PcD é um tema pouco abordado. Seja para pessoas com direito ao benefício que pretendem comprar ou na hora de vender um modelo adquirido com as isenções, muitas dúvidas aparecem. Para ajudá-los, reunimos as principais perguntas e chamamos nossos especialistas para responder!
O que significa restrição tributária intransf. lei compl-53 p/ def?
Quando os veículos são comprados com isenções de IPI e ICMS, ou apenas com o desconto de IPI, eles ficam impossibilitados de serem transferidos antes de completar o prazo (dois anos para o IPI e quatro anos para o ICMS) após a sua compra.
E, para garantir que o veículo não seja vendido durante esta carência, o Detran registra no Renavam do veículo a informação: restrição tributária intransf. lei compl-53 p/ def. Assim, fica marcado para a consulta de quem quer comprar.
Como consultar a restrição tributária de carros PcD?
Para verificar se o veículo possui algum registro, é só consultar o Renavam e a placa do veículo diretamente no site do Detran e verificar se existe algum apontamento no campo “Restrição Tributária”.
Em relação ao documento, é possível verificar a existência da restrição, observando a palavra “Intransferível”. É importante saber que nem sempre o veículo com restrição possui a informação no documento. A forma mais segura é consultar o site do Detran.
Como vender o carro PcD antes de 4 anos?
Na hipótese da necessidade da venda do veículo antes de terminar a carência, o beneficiário deverá pagar os impostos desonerados no ato da compra acrescidos de encargos. Vale lembrar que tal pagamento não é proporcional ao tempo restante.
O processo deverá ser feito junto à Secretaria da Fazenda e na Receita Federal. O processo é complexo e não pode haver erro nos cálculos dos pagamentos para não complicar mais ainda. Caso pense em fazer, consulte um especialista no assunto.
Baixa da restrição tributária de carros PcD no Detran
Quando os pagamentos dos impostos são feitos e os processos de desalienação junto aos dois órgãos são concluídos, chega a hora de fazer a baixa da restrição tributária no Detran e, em seguida, providenciar a transferência do veículo para o novo proprietário.
Até outubro de 2020, a restrição tributária era baixada automaticamente após o cumprimento do prazo. Após esta data, muitos beneficiários tiveram que providenciar a baixa por conta própria ou com o auxílio de despachantes especializados na área PcD, como nós da Isencar.
Um ponto a ser destacado, é que mesmo com os pagamentos dos impostos, um novo benefício será permitido após o período de 3 anos para o IPI e 4 anos para o ICMS, a contar da data da aquisição do último veículo.
Em qual situação o pagamento do imposto é dispensado?
Vale lembrar: mesmo que o beneficiário fique boa parte do período de alienação com o veículo em seu nome, o pagamento do imposto deverá ser integral, sem considerar o tempo parcial que foi cumprido.
Como a Isencar pode te ajudar?
Somos especialistas em processos de despachantes para veículos PcD ou não. Entre em contato com nossos especialistas e deixe que a gente realize todos os serviços necessários para você, sem burocracias e dor de cabeça.
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É possível vender o carro PCD antes do prazo sem pagar o IPI e ICMS?
Sim, desde que a venda seja feita para outro PCD que possua direito à isenção.
Se o carro for roubado ou sofrer sinistro com perda total, poderei comprar outro com isenção PCD?
Nesses casos a compra de um novo carro com isenção de IPI será possível somente após 3 anos, mesmo que o imposto tenha sido pago.
Vendi meu carro PCD antes do prazo legal. Posso pedir nova isenção de IPI?
Mesmo que o beneficiário faça o pagamento do imposto, a isenção de IPI só poderá ser solicitada após 3 anos da data de emissão da nota fiscal.
