Isencar Isenções

Isenção de ICMS

As pessoas com deficiências físicas, visuais, mental severa ou profunda, ou autistas, que atendam aos requisitos exigidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP, possuem o direito de comprar um veículo OKM com isenção de ICMS. A pessoa com deficiência só pode adquirir um novo veículo com isenção de ICMS ou vender o veículo comprado com isenção de ICMS, a cada 4 anos contados a partir da data da nota fiscal. O veículo OKM deverá ter o Preço Público Sugerido pela montadora inferior a R$ 70.000,00, nos termos da legislação vigente. A isenção de ICMS pode ser utilizada tanto por beneficiários Condutor como Não Condutor.

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